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principais perguntas

1 • FAZENDAS DE GADO BOVINO BLOQUEADAS PODEM VIR A SE TORNAR NOVAMENTE FORNECEDORES? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS CRITÉRIOS SE APLICAM?

R. Sim, existem regras de desbloqueio para os critérios do TAC. O fornecedor e a fazenda podem se regularizar ao reparar os danos ocasionados que levaram ao bloqueio da propriedade.

2 • QUEM TEM O PODER DE DECISÃO PARA DESBLOQUEAR AS FAZENDAS?

R. A tomada de decisão é realizada pela própria empresa frigorífica e deve seguir as regras acordadas para executar o desbloqueio. As decisões de desbloqueio devem ser baseadas em evidências precisas e deverão ser avaliadas posteriormente por processos de auditoria independente anual.

3 • QUAIS OUTRAS FORMAS DE UMA FAZENDA SER DESBLOQUEADA?

R. Para casos de bloqueio por desmatamento e invasão de UC, a análise geoespacial multitemporal e a reparação dos danos ambientais são peças centrais do processo. Existe também a necessidade de comprovação anual da reparação do dano, que quase sempre recai na restauração da vegetação nativa desmatada. Para casos de documentações (licença ambiental, CAR e GTA), a apresentação dos documentos legais é suficiente para o desbloqueio. Já no caso de inserção em listas públicas de trabalho escravo e embargo ambiental, o desbloqueio deve ser precedido pela regularização, conclusão do processo e retirada do produtor das listas oficiais do governo.

4 • EXPLIQUE MELHOR A REGRA DE DESBLOQUEIO PARA FORNECEDORES QUE REALIZARAM DESMATAMENTO ILEGAL. QUAIS AS CONDIÇÕES PARA QUE ELE VOLTE A SER UM FORNECEDOR DE ANIMAIS PARA OS FRIGORÍFICOS?

R. Para que uma fazenda fornecedora receba o status de "apta à comercialização com signatários", o produtor deve firmar um compromisso com o MPF ou com órgão ambiental competente, não utilizando a área para fins produtivos, reparando o dano causado por cercamento da área e recuperação da vegetação nativa, assumindo os custos inerentes aos processos de regularização e realizando o monitoramento por meio geoespacial da recuperação do dano causado.

5 • POR QUE SOMENTE OS POLÍGONOS A PARTIR DE 6,25 HA SÃO CONSIDERADOS?

R. A referência 6,25 ha foi consolidada pela metodologia original do Prodes, desenvolvido pelo Inpe/MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), na detecção da área mínima identificada no geoprocessamento. Hoje existe informação de desmatamento para polígonos com área menor que não são mensurados na determinação da taxa de desmatamento anual. No entanto, para o monitoramento, foi acordado entre o MPF e as empresas signatárias que o referencial seria o mesmo da metodologia do Prodes (ver Nota técnica 1).

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