Glossário – BOI NA LINHA

ABIEC – Associação Brasileira dos Exportadores de Carne

Associação que reúne 39 empresas do setor de carne do Brasil, sendo responsável por 98% da carne negociada nos mercados internacionais.

Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (Abiec). Acessado em: 27/04/2023. Disponível em: https://www.abiec.com.br/

ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados

Representante do varejo.

Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, 2021. Acessado em 27/04/2023. Disponível em: https://www.boinalinha.org/wp-content/uploads/2022/08/Protocolo-Monitoramento-Gado_A4_PORTUGUES_1.1_ALT4.pdf

Acripará – Associação dos Criadores do Pará

Atua no estado do Pará e representa os pecuaristas paraenses em todo o território nacional. Desempenha o papel de unir esforços para possibilitar o cumprimento das exigências da legislação e dos órgãos ambientais e fundiários do Estado, no sentido de melhorar a segurança jurídica da cadeia produtiva como um todo.

Associação de Criadores do Pará. Acripará. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://acripara.sirflor.agr.br/

Amazônia Legal

A Amazônia Legal é uma área que engloba os estados brasileiros pertencentes à bacia Amazônica: Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso e parte dos estados de Tocantins, Goiás e Maranhão.

Brasil (Presidência da República). Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Análises multitemporais

Recurso utilizado para diagnosticar a variação das imagens ao longo do tempo. A análise é feita pela comparação de imagens de satélite de diferentes datas para verificar, por exemplo, a alteração na vegetação de uma determinada área, ou seja, de área com desmatamento ou sem desmatamento.

APP – Área de Proteção Permanente

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural

Serviços para melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e renda, de forma sustentável. Coordenado pelo Departamento de Desenvolvimento Comunitário (DCC) da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. MAPA, 2023. Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Acessado em 04/05/2021. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/mda/assistencia-tecnica-e-extensao-rural-ater

Auditoria

Processo sistemático e documentado para obter registros, declarações ou outras informações relevantes que avaliam e determinam o atendimento de requisitos pré-definidos.

Defines key terms that are used in the Accountability Framework Core Principles and Operational Guidance. Accountability Framework, 2019. Acessado em: 27/04/2019. Disponível em: https://accountability-framework.org/wp-content/uploads/2020/09/Definitions-2020-5.pdf

Bloqueio

Status de uma fazenda fornecedora de gado inapta para comercialização.

CAR – Cadastro Ambiental Rural

Definido no Novo Código Florestal, o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

Responsável por congregar associações e lideranças políticas e rurais em todo o País, apoiar a geração de novas tecnologias que possam auxiliar o produtor no plantio e manejo e a criação de agroindústrias responsáveis por aumentar a produtividade rural e cooperar com programas regionais de desenvolvimento agrícola, especialmente aqueles que se destinam a reduzir as desigualdades geoeconômicas em todos os Estados brasileiros.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. CNA. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://www.cnabrasil.org.br/

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

Formada por diferentes atores do Primeiro, Segundo e Terceiro setor, tem como um dos objetivos principais a proposta de sistema de rastreabilidade da cadeia da carne.

Commodities

Matérias-primas produzidas em larga escala com características uniformes, que não apresentam diferença sobre quem ou onde foram produzidos. Seus preços são definidos conforme a procura e oferta desses materiais vão surgindo.

Serasa. Acessado em 08/05/2023. Disponível em: https://www.serasa.com.br/blog/commodities/

Conversão

Mudança de um ecossistema natural para outro uso do solo ou mudança profunda na composição de espécies, estrutura ou função de um ecossistema natural.

CPP – Compromisso Público da Pecuária

Critérios mínimos para operações com gado e produtos bovinos em escala industrial no bioma Amazônico (2009). As empresas signatárias se comprometem a não adquirir produtos de origem bovina de fazendas envolvidas em desmatamentos após outubro de 2009, invasão de Terras Indígenas (TI) e invasão de Unidades de Conservação Ambiental (UC); que estejam embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou que utilizem trabalho escravo. Também se comprometeram com a rejeição à grilagem e à violência no campo com a implantação de um sistema de rastreabilidade de produção monitorável, verificável e reportável.

Data de corte

A data a partir da qual o desmatamento ou a conversão torna uma determinada área ou unidade de produção não conforme com os compromissos de não desmatamento ou não conversão, respectivamente.

Desbloqueio

Recurso utilizado para alterar o status de uma fazenda fornecedora de gado inapta, por meio de comprovação de análises e documentações.

Desmatamento Zero

DZB – Desmatamento Zero Bruto: significa que nenhuma área de vegetação natural foi convertida ou derrubada para implementação de determinada cadeia produtiva;

DZI – Desmatamento Zero Ilegal: leva em consideração a área de desmatamento permitida por lei para aquela região ou país.

DZL – Desmatamento Zero Líquido: permite a conversão ou derrubada de uma área de vegetação natural, desde que outra área de mesma dimensão seja reflorestada ou regenerada.

10 Anos da Moratória da Soja na Amazônia: História, impactos e a expansão para o Cerrado. Imaflora, 2017. Acessado em: 28/04/2021. Disponível em: https://www.soyontrack.org/public/media/arquivos/1666383282-10_anos_moratoria_soja_port.pdf

Due diligence/Devida diligência

Um sistema de gerenciamento de risco implementado pela companhia pra identificar, prevenir, mitigar e contabilizar como ela aborda impactos e riscos ambientais em suas operações, cadeias de suprimentos e investimentos.

Embargo ambiental

O embargo é uma sanção administrativa e/ou medida administrativa cautelar que tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Falso positivo de desmatamento

Refere-se ao resultado da análise de desflorestamento informado pelo sistema Prodes/Inpe, a partir de imagens de satélite, no qual não foi identificado corte raso no período mencionado ou da ocorrência de desmatamento anterior a 2008. Ou seja, em uma análise avançada, o desflorestamento não foi confirmado e o polígono foi gerado de maneira equivocada, sendo assim a propriedade pode ser considerada “apta” para comercialização.

Fornecedores diretos

Propriedades que possuem relação comercial direta com as empresas que adquirem gado para o abate. Também são conhecidas como fazendas de engorda.

Fornecedores indiretos

Propriedades que vendem gado para outras propriedades a um ou mais passos das empresas compradoras. Conhecidas como fazendas de cria e recria. Se apresentam como um desafio para o monitoramento.

Garcia-Drigo, Isabel; de Souza, Lisandro Inakake; Piatto, Marina. Do Compromisso à Ação: a trilha da carne bovina responsável na Amazônia brasileira. Imaflora, 2021. Acessado em 27/04/2023. Disponível em: https://www.boinalinha.org/wp-content/uploads/2022/08/LIVRO-BOI-NA-LINHA-Do-compromisso-a-acao-14x21cm-V12-WEB.pdf
Defines key terms that are used in the Accountability Framework Core Principles and Operational Guidance. Accountability Framework, 2019. Acessado em: 27/04/2019. Disponível em: https://accountability-framework.org/wp-content/uploads/2020/09/Definitions-2020-5.pdf

Funai – Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Criada por meio da Lei n°5.371/1967, é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.

Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Funai, 2020. Acessado em 27/04/2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional

GTA – Guia de Trânsito Animal

É um documento que deve acompanhar o gado em todas suas movimentações entre propriedades. Tem a finalidade de controle sanitário e apresenta as informações sobre idade e sexo dos animais, histórico de vacinação, origem, destino e finalidade de seu transporte, além de informações sobre o comprador e o vendedor.

GTFI – Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos na Pecuária Brasileira

Composto por diversos atores brasileiros e internacionais da cadeia de valor do gado, liderado pela Federação Nacional da Vida Selvagem (NWF), dos Estados Unidos, e os Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), e vem trabalhando para oferecer soluções avançadas de rastreabilidade e monitoramento para legitimar a inclusão de fornecedores indiretos na cadeia formal do setor pecuário no Brasil.

GTPS – Grupo de Trabalho Pecuária Sustentável

Associação sem fins lucrativos com quase 70 organizações dos sete elos da cadeia de produção da carne bovina com propósito de promover a pecuária sustentável no Brasil.

Grupo de trabalho da pecuária sustentável. GTPS. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://gtps.org.br/quem-somos2/

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), com objetivo de exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental e executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ibama, 2022. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-o-ibama

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) responsável por gerir, proteger, monitorar e fiscalizar unidades de conservação federais (UCs).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. ICMBio, 2023. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-instituto

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Autarquia federal, cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Incra, 2023. Acessado em 28/04/2023. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-incra

INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Criado em 1961, com o objetivo de capacitar o país nas pesquisas científicas e nas tecnologias espaciais. O Instituto é centro de excelência, e referência internacional, em pesquisas de ciências espaciais e atmosféricas, engenharia espacial, meteorologia, observação da Terra por imagens de satélite e estudos de mudanças climáticas.

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Inpe, 2021. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://www.gov.br/inpe/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia:

Organização científica, não governamental, apartidária e sem fins lucrativos, que desde 1995 trabalha pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia com propósito de consolidar, até 2035, o modelo de desenvolvimento tropical da Amazônia, por meio da produção de conhecimento, implementação de iniciativas locais e influência em políticas públicas, de forma a impactar o desenvolvimento econômico, a igualdade social e a preservação do meio ambiente.

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. IPAM. Acessado em 04/05/2023. Disponível em https://ipam.org.br/sobre-o-ipam/

LAR – Licença Ambiental Rural (PA):

Deve ser apresentada por propriedades ≥ 3.000 ha localizadas no estado do Pará. Também é válida a apresentação do Protocolo de solicitação da LAR.

LDI – Lista de Desmatamento Ilegal

Instrumento legal de divulgação das áreas desmatadas ilegalmente no estado, gerida pela Semas/PA para consulta pelos órgãos públicos estaduais e público em geral. A LDI engloba informações sobre as áreas desmatadas embargadas pela Semas/PA e pelos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Omma.

Lista Suja do Trabalho Escravo

Lista de cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária

Órgão do governo federal responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. MAPA, 2021. Acessado em 04/05/2021. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento#:~:text=%C3%93rg%C3%A3o%20do%20governo%20federal%20respons%C3%A1vel,de%20servi%C3%A7os%20vinculados%20ao%20setor

MMA – Ministério do Meio Ambiente

Tem como objetivo formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais de forma articulada e pactuada com os atores públicos e a sociedade para o desenvolvimento sustentável.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. MMA, 2023. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/secretarias

MPF – Ministério Público Federal

De acordo com a constituição de 1988, faz parte do Ministério Público brasileiro. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. O MPF também age preventivamente, extrajudicialmente, quando atua por meio de recomendações, audiências públicas e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

Ministério Público Federal (MPF). Acessado em 28/04/2023. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1

MVR (Monitoramento, verificação e reporte)

Sistema de gestão baseado na melhoria contínua.

Protocolo de Auditoria dos Compromissos da Pecuária na Amazônia, 2021. Acessado em 27/04/2023. Disponível em: https://www.boinalinha.org/wp-content/uploads/2022/08/COMPLETO-Protocolo-de-Auditoria-PORTUGUES-Boi-na-Linha-Imaflora-060-8088-ALT6-WEB.pdf

NWF – National Wildlife Federation

No Brasil, atua ao lado de parceiros internacionais e organizações locais promovendo práticas agrícolas sustentáveis que ajudam a reduzir o desmatamento de florestas tropicais do país. Participa de projetos no Brasil em todas as etapas, desde o desenvolvimento da estratégia ao plano operacional, para dissociar a perda e degradação dos ecossistemas da produção de commodities agrícolas, principalmente carne bovina, couro, óleo de palma e soja.

National Wildlife Federation. NWF, 2023. Acessado em 04/05/2023. Disponível em: https://international.nwf.org/brasil/

OEMA’s – Órgãos Estaduais de Meio Ambiente

Fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgãos seccionais com o objetivo de editar normas gerais, coordenar, supervisionar e executar a proteção ambiental no país.

PCI – Produzir, Conservar, Incluir

O Estado de Mato Grosso, por meio de seu governador, lançou na Convenção do Clima (COP 21) a “Estratégia: Produzir, Conservar e Incluir”, com o objetivo de captar recursos para o Estado de Mato Grosso objetivando a expansão e aumento da eficiência da produção agropecuária e florestal, a conservação dos remanescentes de vegetação nativa, a recomposição dos passivos ambientais e a inclusão socioeconômica da agricultura familiar e gerar a redução de emissões e sequestro de carbono de 6 GTonCO₂, mediante o controle do desmatamento e o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.

Produzir, Conservar, Incluir. PCI, 2021. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: http://pci.mt.gov.br/

PPCDam – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

Criado em 2004, tem como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O PPCDAm foi extinto pelo governo anterior, em 2019, mas está sendo retomado em sua 5ª versão. Entre fevereiro e março de 2023, foram realizadas, sob a Coordenação Executiva do MMA, cinco reuniões da Subcomissão Executiva do PPCDAm, e um seminário técnico-científico, quando foram discutidos os quatro eixos estruturantes do Plano: Eixo I – atividades produtivas sustentáveis; Eixo II – monitoramento e controle ambiental; Eixo III – ordenamento fundiário e territorial; e Eixo IV – instrumentos normativos e econômicos.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. MMA, 2023. Amazônia PPCDAm. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/prevencao-e-controle-do-desmatamento/amazonia-ppcdam-1#:~:text=O%20Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20para,desenvolvimento%20sustent%C3%A1vel%20na%20Amaz%C3%B4nia%20Legal

PRA – Programa de Regularização Ambiental

Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

Brasil (Presidência da República). Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O Cadastro Ambiental Rural estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental de que trata a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7830.htm

PREM – Programa de Reinserção e Monitoramento

Plataforma virtual de geomonitoramento com o objetivo de monitorar a regeneração ambiental de áreas desmatadas de propriedades rurais bloqueadas para o comércio com os frigoríficos que firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o MPF. O PREM viabiliza a reinserção de pecuaristas ao mercado formal pecuário, desde que se comprometam a isolar a área desflorestada sem autorização dos órgãos competentes, devendo suspender as atividades sobre essa área que foi desmatada irregularmente.

Instituto Mato-Grossense da Carne. Imac. Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM). Acessado em: 04/05/2023. Disponível em https://imac.agr.br/projetos/prem/

Prodes – Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite

Realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, que são usadas pelo governo brasileiro para o estabelecimento de políticas públicas.

INPE/MCTI. Projeto PRODES Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, 2022. Acessado em: 28/04/2023. Disponível em: http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes

Protocolo de Auditoria dos Compromissos da Pecuária na Amazônia

Documento publicado em 2021 que padroniza o processo de auditoria para as empresas frigoríficas.

Protocolo de Monitoramento do Gado

É o referencial para que empresas que abatem (abatedouros) e processam a carne (frigoríficos) do gado bovino produzido na Amazônia cumpram seus compromissos sociais e ambientais, sejam eles firmados por Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), sejam por políticas privadas assumidas publicamente. Estabelece critérios de monitoramento para o atendimento aos compromissos.

Rastreabilidade

A capacidade de seguir um produto ou seus componentes por meio dos estágios da cadeia de suprimentos, por exemplo, produção, processamento, fabricação e distribuição.

Recuperação

Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

Responsabilidade compartilhada

Atribui aos compradores a responsabilidade pelos danos ambientais causados por seus fornecedores na cadeia. Assim, se um pecuarista comete um crime ambiental (como desmatamento ilegal), a indústria que compra os animais do pecuarista também pode ser processada pelo crime.

Brasil (Presidência da República). Lei 9.05, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm#:~:text=L9605&text=LEI%20N%C2%BA%209.605%2C%20DE%2012%20DE%20FEVEREIRO%20DE%201998.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20san%C3%A7%C3%B5es%20penais,ambiente%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

Restauração

Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

RI – Reservas Indígenas

São terras doadas por terceiros, adquiridas ou desapropriadas pela União, que se destinam à posse permanente dos indígenas. São terras que também pertencem ao patrimônio da União, mas que não se confundem com as terras de ocupação tradicional.

Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Funai, 2021. Acessado em 28/04/2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/demarcacao-de-terras-indigenas

RL – Reserva Legal

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

SEMAS – Secretaria Estadual de Meio Ambiente

Órgão estadual ambiental com objetivo de promover a gestão ambiental integrada, compartilhada e eficiente, compatível com o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação, a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Existente para cada estado, por exemplo SEMAS/PA e SEMAS/MT.

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Semas. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/institucional/o-que-e-a-sema/

SICAR – Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País.

Cadastro Ambiental Rural. CAR. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: https://www.car.gov.br/#/

SIE – Sistema de Inspeção Estadual

Selo obrigatório estabelecido em cada estado para atestar a sanidade da indústria, habilitando-a para comercialização dentro do próprio estado.

SIF – Sistema de Inspeção Federal

Selo obrigatório para todas as indústrias que comercializam carne entre estados e para quem exporta para atestar sanidade.

SISBOV – Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina

Tem por objetivo identificar, registrar e monitorar individualmente todos os bovinos e bubalinos nascidos no Brasil e importados para fins sanitários.

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

Elaborado primeiramente pelo Ministério Público do Estado do Pará como um primeiro acordo público da pecuária a ser aplicado aos frigoríficos. Logo depois, veio o TAC do Estado de Mato Grosso e, em 2013, o TAC Carne Legal, para toda a Amazônia.

TEC – Tonelada Equivalente Carcaça

Unidade de medida utilizada nos dados relacionados à produção e comercialização de carne bovina.

TI – Terras Indígenas

São as terras de propriedade das comunidades indígenas, havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.

Triangulação

Também chamada de “esquentamento” ou “lavagem de gado”, permite aos produtores que estejam com alguma irregularidade vender seu gado como se estivessem dentro da lei, por meio da transferência do gado de propriedade irregular para propriedade regular.

UC – Unidades de Conservação

As unidades de conservação (UC) são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Elas contribuem para a conservação de espécies e atividades educativas que visem à sensibilização ambiental. Podem ser classificadas como Unidades de proteção integral, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais ou como Unidades de uso sustentável, têm por objetivo aliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais.

Governo do Estado de Goiás. Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Acessado em: 28/04/2022. Disponível em: https://www.meioambiente.go.gov.br/meio-ambiente-e-recursos-h%C3%ADdricos/parques-e-unidades-de-conserva%C3%A7%C3%A3o.html#:~:text=As%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o%20(UC,que%20visem%20%C3%A0%20sensibiliza%C3%A7%C3%A3o%20ambiental

UNIEC – União Nacional da Indústria e Empresas da Carne

Associação que tem como objetivo trabalhar pela valorização dos produtos e derivados da pecuária em geral, bem como dos agentes dessa produção. As linhas básicas de atuação da UNIEC estão voltadas para a melhoria da competitividade, aumento da produção e da produtividade e agregação de valor dos produtos de toda a cadeia.

Cadastro Ambiental Rural. CAR. Acessado em: 04/05/2023. Disponível em: https://www.car.gov.br/#/

Uso alternativo do solo

Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

Brasil (Presidência da República). Decreto 4.297, de 10 de julho de 2002. Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4297.htm